A a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.
B os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.
C a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.
D a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
E a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.