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#2011021

A remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza-se

  • por se diminuir dos dias de internação determinados em sentença aqueles previamente cumpridos em regime de internação provisória ou semi-liberdade.
  • pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de estudo resultam em um dia remido.
  • como medida de extinção do processo, aplicável apenas a crianças, excluídos os adolescentes.
  • na extinção ou suspensão do processo, mediante eventual aplicação de determinadas medidas socioeducativas.
  • pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de trabalho voluntário resultam em um dia remido.
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