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#2010923

O termo inicial do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário, pelo devedor, da sentença condenatória ao pagamento de quantia, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, ocorre na data

  • da intimação pessoal do devedor, acerca do trânsito em julgado da sentença.
  • em que o título judicial se torna passível de execução, ainda que provisória, independentemente de intimação.
  • da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento da quantia discriminada em específico requerimento, segundo cálculos do credor.
  • do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação.
  • da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do trânsito em julgado da sentença.
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