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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1
Anulada / Desatualizada
#2010914
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos, Apelação no CPC 1973
2014 VUNESP TJ-PA
Juiz de Direito Substituto

O Juiz não receberá o recurso de apelação, independentemente de prévia intimação das partes, quando

  • o recurso estiver exclusivamente baseado em documento que poderia ter sido trazido aos autos na fase postulatória.
  • a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
  • o recurso for manifestamente improcedente.
  • as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.
  • o preparo recursal tiver sido insuficientemente recolhido.
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