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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1
#2010910
Direito Processual Civil - CPC 1973: Tutela Antecipada, Procedimento ordinário
2014 VUNESP TJ-PA
Juiz de Direito Substituto

A antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida

  • na sentença.
  • contra a Fazenda Pública
  • sem que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
  • sem a audiência prévia da parte contrária.
  • de ofício pelo Juiz.
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