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#1912633

Determinados atos administrativos não necessitam recorrer ao Poder Judiciário para garantir a sua execução. Esta firmação se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

  • Continuidade.
  • Imperatividade.
  • Auto-executoriedade.
  • Exigibilidade.
  • Presunção de Legitimidade.
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