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#1912631

A anulação do ato administrativo

  • deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.
  • produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.
  • jamais poderá ser declarada pela Administração Pública.
  • é sinônimo de revogação.
  • deverá ser homologada pelo Ministério Público.
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