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VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2400923
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2014 VUNESP PRODEST-ES
Analista Organizacional Ciências Jurídicas

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

  • a competência da União limitar-­se­-á a estabelecer normas suplementares.
  • a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.
  • inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União
  • a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for con­trário.
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