A a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
B é permitida a criação de mais de uma organização sin­dical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial
C ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, limitado a ques­tões administrativas extrajudiciais.
D a diretoria do sindicato fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.
E é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou repre­sentação sindical