Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 10
A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence
