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#2724250

Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz

  • reconhecer e decretar a prescrição intercorrente.
  • reconhecer e decretar apenas a decadência.
  • admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor apenas quando a matéria nela arguida for relativa ao montante da dívida.
  • admitir e julgar pedido de compensação apresentada pelo devedor no prazo dos embargos.
  • admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor, qualquer que seja a matéria arguida, desde que o devedor a apresente em separado dentro do prazo dos embargos.
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