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VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Português 10
#2390031
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2014 VUNESP IPT-SP
Advogado

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

  • o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.
  • a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.
  • o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.
  • a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.
  • o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.
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