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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 18 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#2165541
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Consórcios e Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas
2013 VUNESP TJ-SP
Juiz

Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abu- sividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que

  • a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.
  • nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
  • a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.
  • é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.
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