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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 18 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#2165544
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Seguro
2013 VUNESP TJ-SP
Juiz

Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei n.º 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que

  • as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.
  • é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.
  • é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.
  • é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.
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