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#3708459

Acerca da prisão temporária (Lei 7.960/89) e da orientação do STF (ADIs) sobre seus requisitos, assinale a alternativa correta.

  • A prisão temporária pode ser decretada durante a ação penal, desde que necessária para garantir a instrução criminal em juízo.
  • A prisão temporária é medida cautelar sem prazo fixo, voltada primordialmente à proteção da ordem pública e econômica.
  • Segundo o STF, é legítima a prisão temporária quando presentes, cumulativamente, fundadas razões de autoria/participação, imprescindibilidade para as investigações, inadequação de medidas do art. 319 do CPP, contemporaneidade dos fatos e enquadramento do crime em rol taxativo (art. 1º, III, da Lei 7.960/89, ou crimes hediondos/equiparados).
  • Para decretação da prisão temporária, basta que o crime seja grave e exista clamor social, ainda que não esteja no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89.
  • A prisão temporária dispensa demonstração de imprescindibilidade para o inquérito quando o investigado não tiver residência fixa, pois o inciso II do art. 1º é suficiente, por si só, para autorizá-la.
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