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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 18 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2165689
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Recursos Criminais, Encerramento do Inquérito Policial, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal, Carta testemunhável
2013 VUNESP TJ-SP
Juiz

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

  • cabe carta testemunhável.
  • cabe recurso de apelação.
  • cabe recurso em sentido estrito.
  • não cabe recurso.
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