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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 20 Direito Civil 4 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 7 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 10 Português 20
#1918254
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2013 VUNESP TJ-SP
Advogado

O ato administrativo.

  • inválido é aquele anulável por vício de legitimidade.
  • eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do su- jeito da relação jurídica.
  • discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
  • ineficaz somente poderá ser extinto pelo instituto da recusa.
  • perfeito será sempre vinculado.
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