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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 20 Direito Civil 4 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 7 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 10 Português 20
#1918252
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2013 VUNESP TJ-SP
Advogado

A competência administrativa.

  • poderá ser prorrogada por interesse das partes.
  • decorre da lei e é por ela delimitada.
  • não poderá ser avocada.
  • é imprescritível, porém, renunciável.
  • não é requisito do ato.
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