A Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação dojus persequendi.
B A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
C A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
D São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.