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VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
#2166933
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2013 VUNESP TJ-RJ
Juiz

No Processo Administrativo,

  • não se aplica o princípio do juiz natural.
  • a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
  • admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.
  • aplica-se o princípio do formalismo moderado.
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