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VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
#2166930
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2013 VUNESP TJ-RJ
Juiz

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

  • a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
  • o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  • com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.
  • toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
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