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VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 2 Direito Penal 13 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 3 Matemática 10 Português 15
#1578159
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2013 VUNESP SEJUS-ES
Agente Penitenciário

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

  • ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho.
  • praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
  • ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir nos estudos.
  • for ameaçado de morte.
  • estiver acometido de doença grave.
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