A Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais
B Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário
C A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação.
D Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais.
E O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário