Ao analisar as informações de interesse coletivo ou geral
relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência
de disponibilização, pelo órgão, de informações sobre
os registros de repasses de recursos financeiros, sobre os
registros das despesas, sobre os contratos celebrados, sobre
os dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e
obras e sobre as respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade. No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações
violam a Lei n.° 12.527/2011.
O entendimento de Pedro está
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