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#3672639

Considerando o conceito e o critério funcional do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

  • O Direito Administrativo é o direito do Poder Executivo, não se aplicando aos atos praticados pelo Legislativo e pelo Judiciário.
  • O Direito Administrativo é ramo do Direito Privado, pois a Administração atua, como regra, com autonomia da vontade.
  • Adota-se o critério funcional: se a função exercida for administrativa, aplica-se predominantemente o Direito Administrativo, ainda que o ato seja praticado pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
  • Por ser ramo codificado, o Direito Administrativo possui um Código próprio que reúne sistematicamente suas normas.
  • A realização de concurso público por tribunal é exemplo de função jurisdicional típica, afastando a incidência do art. 37 da CF/88.
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