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VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I

Foram encontradas 54 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Matemática 7 Matemática Financeira 3 Noções de Informática 5 Português 9
#2785842
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2013 VUNESP PROCON-SP
Analista de Suporte Administrativo I

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

  • preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
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