Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 4
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação do Ministério Público 1
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.
