A com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado
B em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.
C para discutir confisco criminal de bens do réu
D com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.
E contra decisão condenatória a pena de multa, ou relati­ vo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.