Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 3
Noções de Informática 3
Português 15
De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautelar do acusado (prisão preventiva) e sobre seu afastamento do cargo. Ainda segundo o mesmo texto legal, o recurso cabível contra a decisão que determina a prisão ou o afastamento do cargo é
