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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
#2419340
Direito Penal: Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Assessoria

A prisão temporária dos acusados por crime hediondo terá o prazo de 30 (trinta) dias,

  • improrrogável.
  • prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.
  • prorrogável por quantos outros tantos períodos de 30 (trinta) dias forem necessários, mediante decisão judicial fundamentada.
  • podendo, contudo, desde o início, ser decretada por período superior, desde que mediante decisão judicial fundamentada.
  • automaticamente prorrogável por igual período se não houver revogação da determinação judicial que determinou o primeiro período.
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