Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 3
Noções de Informática 3
Português 15
Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de
