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Anulada / Desatualizada
#1805314

É um exemplo de ato administrativo discricionário:

  • concessão de uma licença em favor do administrado para desenvolver uma atividade lícita.
  • admissão do particular em escolas ou universidades públicas.
  • deferimento de licença para dirigir veículos automotores.
  • concessão de gozo de licença-prêmio requerida pelo servidor público.
  • concessão de aposentadoria ao servidor quando este completa 70 anos.
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