A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.
C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
D Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.
E Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação pública.