A A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
C A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
D O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.
E A Administração não poderá anular seus atos administrativos.