A Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.
C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
D salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.