A a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.
B o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.
C o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.
D não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.
E os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.