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A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

  • já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.
  • for réu em processo judicial de natureza cível.
  • ocupar função de confiança ou cargo comissionado.
  • não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.
  • esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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