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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 30
#1646231
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Embargos infringentes e embargos de nulidade
2012 VUNESP TJ-SP
Escrevente Técnico Judiciário Prova versão 1

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:


I. decisão de segunda instância;


II. decisão desfavorável ao réu;


III. decisão unânime.


É correto o que se afirma em

  • I e II, apenas.
  • I, II e III
  • I e III, apenas.
  • II e III, apenas.
  • I, apenas.
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