A A Administração poderá recusar­se a protocolar a pe­tição, se esta não for subscrita por advogado consti­tuído.
B A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encami­nhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
C Se o agente público se recusar a encaminhar ou apre­ciar a petição, estará sujeito à pena de responsabili­dade.
D Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
E É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurí­dica mediante pagamento de taxa.