A É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União.