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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 9 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1
#2444990
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Impostos Estaduais, ICMS
2011 VUNESP TJ-SP
Juiz

O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

  • decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
  • decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.
  • decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
  • denega a segurança porque a merluza é um produto importado.
  • denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.
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