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VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Meio Ambiente 1
#1920762
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, Extinção do Crédito Tributário, Remissão, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2011 VUNESP TJ-RJ
Juiz

A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

  • não incidência infraconstitucional.
  • isenção.
  • remissão.
  • imunidade.
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