Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Meio Ambiente 1
A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,
