A executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional.
B executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
C executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional.
D executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional.