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#2027015

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

  • para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
  • quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  • para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
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