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VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3 Português 9
#2027014
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2010 VUNESP MPE-SP
Analista de Promotoria I

Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:

  • terrorismo.
  • infanticídio.
  • prática do racismo.
  • ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • tráfico ilícito de entorpecentes.
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