A Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
C A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
D Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.
E Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.