A Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.
B Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
C A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.
D Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.
E Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.