A pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.
B direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
C defesa técnica pelo Conselho Tutelar.
D igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.
E semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.