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#2193555

O tombamento

  • pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.
  • provisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.
  • impede a alienação ou a doação do bem tombado.
  • sempre ensejará indenização ao proprietário.
  • definitivo não pode ser cancelado pela Administração.
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